O fim das bets no Brasil já vale desde 25/09/2026, mas a Medida Provisória nº 1.394/2026 precisa ser votada pelo Congresso para se tornar lei definitiva. O primeiro período de análise termina em 23/11/2026.
Fim das bets no Brasil: o caminho da medida no Congresso
Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar no prazo. Para a MP 1.394, o período de análise vai de 25/09/2026 a 23/11/2026, e a contagem pode chegar a 120 dias no total.
O primeiro passo é instalar uma comissão mista, formada por deputados e senadores, o que cabe ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Até 30/09/2026, ela ainda aguardava a designação dos membros, e nenhum relator havia sido escolhido. Aprovado na comissão, o texto segue para os plenários da Câmara e do Senado. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que vai pedir ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para assumir a relatoria.
O prazo para apresentar emendas termina em 01/10/2026. Nas duas Casas, o texto precisa ser aprovado para que a medida deixe de ser provisória. Até 29/09/2026, foram registradas seis emendas: cinco do deputado Beto Preto (PSD-PR) e uma do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). Se a medida ainda não tiver sido votada em 09/11/2026, ela passa a trancar a pauta da Casa em que estiver, e as demais votações ficam paradas até que seja analisada.
Líderes do Congresso indicaram que o assunto ficará para depois das eleições. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou: “Vamos tratar disso pós-eleições, mas acho que terá que ser feito algo plausível”.
Casas de apostas regulamentadas: o que muda para quem tem autorização
Até a publicação da medida, o governo havia concedido 85 autorizações para a exploração de apostas de quota fixa. Elas deixam de existir em 25/10/2026, 30 dias depois da publicação. A medida também determina que as empresas não têm direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos já feitos nem pela devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização.
Entre as propostas discutidas no Congresso estão a devolução desses valores e um período de transição antes do fim das operações.
Próximos passos
No Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de suspensão apresentado em 28/09/2026 ainda não tinha decisão do relator, ministro Luiz Fux, até 30/09/2026. O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com penas de prisão para quem explorar ou divulgar apostas de quota fixa, e esse texto ainda não foi votado. Até a mesma data, o Congresso não tinha definido um dia para a votação.
Até as 23h59 de 05/10/2026 vale o prazo do saque; para depois dessa data, há a comparação dos melhores cassinos do Brasil.
Enquanto isso, o calendário do saque continua valendo: o saldo das contas pode ser retirado até as 23h59 de 05/10/2026.
Dúvidas sobre o que vem depois da proibição
A medida já vale ou depende do Congresso?
Já vale desde 25/09/2026. O Congresso decide se ela vira lei definitiva ou perde a validade.
Quem analisa a medida no Congresso?
Uma comissão mista de deputados e senadores, que ainda aguarda a indicação dos membros.
Até quando o Congresso pode votar?
O primeiro período vai até 23/11/2026, e a análise pode chegar a 120 dias no total.
O que acontece com as autorizações das empresas?
Elas deixam de existir em 25/10/2026, sem devolução dos valores pagos por elas.
